(DOC. VP 140.3545.9010.1900)

TJSP. Denúncia. Rejeição. Impossibilidade. Hipótese. Ausência de justa causa e fragilidade de provas. Inexistência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Prevalência do princípio do «in dubio pro societate». Viabilidade da ação penal. Recurso ministerial provido.

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