(DOC. VP 140.4040.1004.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandamus. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e improvido.

«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental» (STJ, EDcl no REsp 1096274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). II. Consoante a jurisprudência do STF (AgRg no RE 593.373/DF, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2011) e do STJ, «os candidatos preteridos n

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