(DOC. VP 140.4045.7000.6900)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contratação sem concurso. Pena. Majoração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra Prefeito Municipal que contratou servidor sem concurso público, para o cargo de assessor. 2. O Juízo de primeira instância «julgou procedente a presente ação, para declarar a suspensão dos direitos políticos da requerido por 3 (três) anos, e ainda proibir-lhe de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da

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