(DOC. VP 140.4045.7001.2900)

STJ. Processo penal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Suposta ofensa ao CP, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Alegado de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensa contrariedade aos CP, art. 59 e CP, art. 68. Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base além do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. A matéria relativa à suposta ofensa ao CP, art. 2º. impossibilidade de aplicação das reformas processuais ocorridas em 2008 a fatos praticados em 2007. não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora Agravante, atraindo a incidênci

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