(DOC. VP 140.4045.7002.0200)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único e, IV. Condenação. Decreto 7.473/2011. Portaria 797/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes.

«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, a questão referente ao reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da abolitio criminis, supostamente ocorrida em virtude do Decreto 7.473/2011 e da Portaria 797/2011, publicados pelo Ministério da Justiça, foi decidida pelo Tribunal estadual nos exatos termos da nossa jurisprud�

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