(DOC. VP 140.4050.8002.2300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. CPP, art. 61. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (5.9.2003), último marco interruptivo da prescrição, até o momento presente, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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