(DOC. VP 140.5733.8003.9100)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto com arrombamento. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade patente. writ não conhecido

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matér

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote