(DOC. VP 140.5735.5001.4800)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial não conhecido. Extinção da medida cautelar. Decisão mantida.

«1. O não conhecimento do recurso especial a que se refere a cautelar denota claramente a ausência de fumus boni iuris. 2. O julgamento do recurso especial impõe a extinção da medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a referido recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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