(DOC. VP 140.6591.0011.6100)

TJSP. Locação. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga marital. Vício que invalida o ato por inteiro. Súmula 332/STJ. Bem imóvel adquirido pelo cônjuge feminino antes do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância. Necessidade de anuência do cônjuge masculino. Exegese do CCB, art. 1647, III. Recurso provido.

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