(DOC. VP 140.8133.0015.4200)

TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Interposição pelo Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de revogação do «sursis» processual (Lei 9099/95). Descabimento. Art. 593 do Estatuto Processual Penal. Recebimento como Recurso em Sentido Estrito por força do Princípio da Fungibilidade. Interpretação extensiva do rol elencado no CPP, art. 581, em conformidade com o art. 3º do mesmo Códex e Lei 9099/1995, art. 92. Extensividade reconhecida ante a impossibilidade de existência de decisão irrecorrível. Recurso conhecido.

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