(DOC. VP 140.8353.0003.8700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Compromisso de compra e venda. Pedido. Inovação. Não cabimento. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de ofensa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de emissão de juízo de valor. Multa. CPC/1973, art. 538. Aplicação.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os juros remuneratórios não se enquadram na categoria de juros legais a que se refere o CPC/1973, art. 293. Pedido não constante da petição inicial. 3. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de form

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