(DOC. VP 140.8353.0005.7400)

STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental. Recurso especial provido. Ação de cobrança julgada improcedente nesta corte. Previdência privada. Abono único. Prestações na inatividade.

«1. Prejudicado o pedido de suspensão do processo até o julgamento pela Corte Especial dos EREsp 1.196.167/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, tendo em vista o não conhecimento dos referidos embargos em decisão monocrática de 4.2.2013, publicada no DJe de 8.2.2013, com trânsito em julgado. 2. Impossibilidade de aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ diante da flagrante desnecessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame de provas. 3. A tese da obrigatori

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