(DOC. VP 140.9045.7009.0200)

TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005. Imposto sobre a Propriedade de veículo automotor. Crédito sujeito a lançamento de ofício, em janeiro de cada ano. Artigo149, I, do CTN, «ex vi» dos arts. 6º e 16, § 3º, da Lei Estadual 6016/89. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Ajuizamento da execução fiscal em 2011. Prescrição da ação de cobrança, não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Prescrição evidenciada. CTN, art. 147. Exceção de pré-executividade acolhida, julgada extinta a execução fiscal. Recurso desprovido.

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