(DOC. VP 140.9071.4001.7200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos. Planos econômicos. Caderneta de poupança. Prazo de prescrição. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. CPC/1973, art. 543-C. Efeitos infringentes. Não cabimento.

«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 04/04/2013). 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter

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