(DOC. VP 140.9072.9000.1200)

STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Tese de violação à ampla defesa por falta de oportunidade de sustentação oral. Inocorrência. Ausência de manifestação de um dos juízos que consta como suscitado acerca de sua competência ou incompetência para apreciação da ação penal. Conflito não configurado. Recurso de agravo desprovido.

«1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. Precedente. 2. Haverá conflito positivo de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. 3. Todavia, no ca

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