(DOC. VP 140.9072.9003.6500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Afronta ao CP, art. 61, II, «g» e «h». Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provim

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