(DOC. VP 140.9091.5002.6600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos para correção de erro material sem modificação do julgado.

«1. Constatando-se a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de fazer constar que o embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e perda do

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