(DOC. VP 140.9094.4002.6800)

STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I. Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. II. Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão não unânime. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207 desta Corte. III. Os embargos infringentes, recurso exclusivo da defesa, previsto no CPP, art. 609, não exige, para sua interposição que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito, consoante o CPC/19

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