(DOC. VP 140.9102.8003.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Termo final para pagamento de dividendos. Protocolo do pedido de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. O termo final se dá com a conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações, para ser credora de indenização. 2. Agravo regimental desprovido.»

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