(DOC. VP 140.9102.8003.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional encontram-se taxativamente previstas em lei. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. As causas de interrupção do prazo prescricional previstas no CP, art. 117, são taxativas, não admitindo nenhuma ampliação. 2. Decisão desta Corte que suspende os efeitos de decreto prisional enquanto se discutia eventual ilegalidade dosimetria não tem o condão de interromper prazo prescricional contra o réu. 3. Não existindo e não demonstrando o Assiste da Acusação a presença de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, não há que se acolher os aclaratórios.

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