(DOC. VP 140.9215.5001.5400)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos.

«1. A ora agravada interpôs embargos declaratórios a fim de que a Corte de origem se manifestasse sobre a tese de ausência de intimação da Defensoria Pública do «despacho saneador de fls. 94 em respeito aos princípios constitucionais do art. 5 ° , incisos LIV e LV, da CF do Devido Processo Legal e do Contraditório e da Ampla Defesa» (fl. 239, e-STJ), bem como sobre o conteúdo dos arts. 435, 535, II, e 557 do CPC/1973; 166, V, e 168 do Código Civil; 5º § 5º, da Lei 1.060/50; e 12

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