(DOC. VP 141.0242.4002.9800)

TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Execução individual oriunda de decisão coletiva. Inteligência do CPC/1973, art. 475-P, II. Vinculação da condenação na ação coletiva e da execução individual do comando. Necessidade de manutenção da execução no mesmo juízo para estabelecimento de critérios uniformes na liquidação. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado.

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