(DOC. VP 141.1712.3000.6800)

STJ. Processo civil e tributário. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 1º da Lei 8.383/91; 4º, da Lei 7.799/1989 e 243 da Lei 6.404/76. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1. Não se conhece de violação do CPC/1973, art. 535 se a recorrente se limita a arguir omissão do Tribunal de origem, sem, contudo, indicar quais teriam sido as questões omitidas e a pertinência da manifestação para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausente o prequestionamento dos artigos 1º da Lei 8.383/91; 4º, da Lei 7.799/1989 e 243 da Lei 6.404/76, aplica-se a Súmula 282/STF. 3. É «possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas ins

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