(DOC. VP 141.1724.1002.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência da suposta contradição. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, I, cabem embargos de declaração quando houver contradição nas decisões judiciais. A contradição passível de ser eliminada através de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre o acórdão embargado e outro ato decisório constante do mesmo processo. 2. No acórdão embargado, inexiste contradição sanável via embargos de declaração, poi

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