(DOC. VP 141.1841.6003.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar tal entendimento demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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