(DOC. VP 141.1841.6003.6700)

STJ. Estelionato. Ausência de intimação da defesa para requerer diligências na fase do revogado CPP, art. 499. Não ocorrência. Eiva relativa. Mácula não suscitada em alegações finais. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O Tribunal a quo, no acórdão impugnado, consignou que os defensores constituídos para a defesa do paciente foram devidamente intimados em audiência para o cumprimento do disposto no CPP, art. 499, circunstância que revela a manifesta improcedência da insurgência. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Superior Tribunal, na esteira das decisões da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a ausência de intimação para requerer diligências na fase do revogado C

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