(DOC. VP 141.1943.3000.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 331. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependente. Companheira. Requisitos estabelecidos em Lei estadual. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Impõe-se a manutenção da inadmissão do recurso especial na parte que veicula ofensa ao CPC/1973, art. 333, I, pois o seu exame requer a observância da comprovação ou não de requisitos previstos na Lei Estadual 7.672/82, que tratam de critérios para se aceitar companheira de servidor público como dependente. Incide ao caso, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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