(DOC. VP 141.1950.7005.5200)

STJ. Agravo regimental em medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Jurisdição não esgotada. Pendência de julgamento de embargos de declaração na origem.

«1. Não cabe cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão ainda pendente de embargos de declaração na origem, sob pena de supressão de instância, visto que o Tribunal de Justiça não esgotou sua jurisdição. 2. Agravo regimental desprovido.»

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