(DOC. VP 141.1961.8000.2000)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. (3) réu reincidente. Substituição da reprimenda. Impossibilidade legal. (4) Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a pretensão da Defesa, de reconhecer a atipicidade da conduta em razão da abolitio criminis, se a matéria não foi submetida a exame das instâncias ordinárias, sob pena de s

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