(DOC. VP 141.1961.8000.2600)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não obstante a graça individual e o indulto coletivo sejam modalidades do poder de graça do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), a concessão desses benefícios está limitada à restrição contida na CF/88, art. 5º, XLIII. 2. A Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça e indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo irrelevante o fato de ter sido aplicada na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote