(DOC. VP 141.1961.8000.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função. GADF. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de direito ao reajuste com base no maior vencimento básico do servidor público. Sindicato. Assistência jurídica gratuita. Necessidade de comprovação da situação econômica para concessão do benefício.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não ficou configurada, eis que ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o comando contido no art. 14 da Lei Delegada 13/92 não conduz à interpretação de que a base de cálculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função. GADF é o valor do maior vencimento básico de todo e qual

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