(DOC. VP 141.5975.0004.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Arts. 404, parágrafo único, 564, IV e 789, § 5º, a, do CPP e arts. 2º, 5º e 9º, da Lei 1.060/50. Prequestionamento. Não verificação. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prova de autoria e excludente de ilicitude. Dificuldades financeiras. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- A regra disciplinada pelo § 2º, do CPP, art. 399, com redação dada pela Lei 11.719/08, deve ser interpretada em conjunto com a do CPC/1973, art. 132, não havendo nulidade na prolação de sentença por juiz em substituição, durante as férias do magistrado que presidiu a instrução processual. II- Não foi apreciada nas instâncias ordinárias a suposta violação aos arts. 404, parágrafo único, 564, inciso IV e 789, § 5º, alínea «a», todos do Código de Processo Penal e a

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