(DOC. VP 141.5990.2001.5300)

STJ. Administrativo. Vistoria de veículos. Empresa credenciada ao denatran. Análise de dispositivos de Resolução do contran. Impossibilidade.

«1. Apesar de a agravante alegar violação à dispositivo de Lei (CTB, art. 22, III), verifica-se que a controvérsia foi dirimida a partir da análise de dispositivos da Resolução 282/2008 do CONTRAN, diploma que não se insere no conceito de Lei. 2. Agravo regimental não provido.»

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