(DOC. VP 141.5990.2002.9200)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de anulação. Ato jurídico. Resolução. Aneel. Instituição. Servidão administrativa. Competência. Lugar do imóvel. Alegação. Falta de registro da servidão. Configuração. Ação de natureza pessoal. Falta de exame. Tribunal a quo. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico consistente em resolução da ANEEL que instituiu servidão administrativa sobre propriedade privada, em razão do que a competência para processar e julgar a demanda foi definida pelo local da situação do imóvel, na forma do CPC/1973, art. 95. 2. Escudando-se o autor da demanda, contudo, em alegação de que a servidão não foi levada a registro e que, portanto, tem natureza de ação pessoal, por isso se aplicando o dispos

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