(DOC. VP 141.5993.0001.2000)

STJ. Recurso especial repetitivo. Segundos embargos de declaração rejeitados. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Tema 563. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV.

«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento», ocasião em que o

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