(DOC. VP 141.6034.6002.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do bacen. Conversão da urv. Acordo coletivo. Compensação. Exame da natureza dos pagamentos realizados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A nota interna de que se valeu o acórdão regional para assentar que inexistem diferenças a serem pagas foi produzida pelo próprio Banco Central do Brasil, que é autarquia federal; daí a presunção de veracidade do CPC/1973, art. 364. 2. O acolhimento da alegação do recorrente de que os valores decorrentes de distorções ocorridas quando da conversão dos salários em URV e as verbas pagas por meio dos acordos coletivos de 1994 e 1996 não possuem a mesma natureza. razão pela q

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