(DOC. VP 141.6043.4000.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Certidão positiva com efeito de negativa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os bens oferecidos à penhora são suficientes à garantia do juízo, tendo havido, inclusive, aceitação expressa por parte da Fazenda Pública. Assim, a análise da apontada violação aos CTN, art. 205 e CTN, art. 206 demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo r

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