(DOC. VP 141.6044.0001.4100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 33, § 2º, «b». Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-bas

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