(DOC. VP 141.6054.3000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 475-G. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de que ocorrera a limitação do título executivo judicial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. OCPC/1973, art. 475-Gnão foi prequestionado, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não expõe, de forma clara e precisa, os argumentos a respeito da ofensa a dispositivo de Lei. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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