(DOC. VP 141.6054.3001.4000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Conclusão contrária ao pleito. Desvirtuamento da função recursal dos declaratórios. Multa.

«1. Longe de apontar eventual omissão no julgado, a embargante insiste em ver sua tese acolhida, no sentido de que a competência dos órgãos de trânsito não poderiam ser delegados a terceiros. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Precedentes. 2. Desde a análise inicial, esta Relatoria deixou expressamente claro que os artigos apontados por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o qual se limitou a analisar quest�

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