(DOC. VP 141.6060.9003.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de matéria de índole constitucional. Impossibilidade. Ausência de individualização do dispositivo do CDC que teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa ao CP, art. 344. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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