(DOC. VP 141.6224.8004.2500)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 619.

«1. O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», sendo que a jurisprudência desta Corte os têm admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. 2. Somente cabe agravo regimental de decisão do Rela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote