Carregando…

(DOC. VP 141.8462.3005.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria constante do CPC/1973, art. 917 e não analisou a tese da possibilidade de se flexibilizar o prazo de 48 horas para prestação de contas, sequer implicitamente, não tendo havido oposição de embargos declaratórios na instância ordinária com requerimento para que tais teses fossem analisadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2. Afastar a conclusão do colendo Tribunal de origem, no sentido da des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote