(DOC. VP 141.8894.0000.7300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de suspensão de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. Consoante dispõe o CCB, art. 405, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. 2. A responsabilidade contratual exsurge da violação de obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na hipótese, consiste no fornecimento de energia elétrica. 3. Não há violação à Súmula 54/STJ quando o dever de reparar decorre da responsabilidade contratual. 4. Agravo regimental a que se nega

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