(DOC. VP 141.8894.0001.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Ação de enriquecimento ilícito. Preliminares. Cerceamento de defesa. Prescrição. Inépcia da inicial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Violação ao CCB, art. 884. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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