(DOC. VP 141.8942.1000.4500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Cabimento. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Limite legal de horas semanais ultrapassado.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do CPC/1973, art. 557, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A acumulação de dois cargos técnicos em radiologia fere o disposto na Lei 7.394/85, que rege o refe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote