(DOC. VP 141.8942.1000.4700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença.

«1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.(REsp 998.847/RS; REsp 924.378/PR; REsp 707.776/MS) 2. O recurso de apelação, in casu, principalmente no que tange ao pedido de nova decisão (fls. 36), preenche os requisitos formais, maxime ao revelar o interesse na reforma do julgado, posto haver compatibilidade com os temas deci

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