(DOC. VP 141.9414.4000.6600)
STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Investigador de polícia. Teste de aptidão física. Legalidade. Razoabilidade.
«1. A concessão da segurança, como também o provimento do respectivo recurso ordinário, reclama a pronta e inequívoca demonstração da violação de um direito líquido e certo, não abrindo espaço para dilação probatória. Essa providência. prévia constituição da necessária prova do direito alegado. é um ônus imposto por lei ao impetrante/recorrente, mas do qual, neste caso, não se desincumbiu. 2. Quanto à suposta ilegalidade, o acolhimento da pretensão recursal resta, à
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote