(DOC. VP 142.0061.0009.3100)

STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente.

«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado, e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente o benefício da saída temporária e do trabalho extramuros, conforme formulado na inicial.»

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