(DOC. VP 142.0113.8000.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Pequeno valor do débito executado. Lei 10.522/2002, art. 20. REsp. 1.102.554/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 08/06/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda nacional rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, �

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